Lei Complementar nº 369/2025
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 65, DE 3 DE MARÇO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE LICITAÇÕES DO ESTADO DO CEARÁ, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 31 DE MARÇO DE 2006.
LEI COMPLEMENTAR Nº 369, DE 15.12.25(D.O.15.12.25)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 65 , DE 3 DE MARÇO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE LICITAÇÕES DO ESTADO DO CEARÁ, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 58 , DE 31 DE MARÇO DE 2006.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O
§ 8.º do art. 5.º da Lei Complementar nº 65 , de 3 de março de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º ...
...
§ 8º O disposto no
§ 6.º deste artigo estende-se a servidores em exercício na Superintendência de Obras Públicas, na Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - Arce, na Agência de Defesa Agropecuária do Ceará - Adagri e na Superintendência Estadual do Meio Ambiente, pertencentes aos respectivos quadros." (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para fins de convalidação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de dezembro de 2025.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
Autoria: Poder Executivo