Lei Complementar nº 326/2024
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 28 DE ABRIL DE 1997.
LEI COMPLEMENTAR Nº 326, DE 04.06.2024(D.O.04.06.24)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 6 , DE 28 DE ABRIL DE 1997.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os incisos I e VI do art. 10-A, da Lei Complementar nº 6 , de 28 de abril de 1997, passam a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 10-A.
I - 57 (cinquenta e sete) cargos de Defensor Público de 2.º Grau de Jurisdição;
...
VI - 52 (cinquenta e dois) cargos de Defensor Público de Entrância Inicial;" (NR)
Art. 2º A organização dos cargos da carreira de Defensor Público passa a ser a constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias, consignadas no orçamento do Estado do Ceará, nos termos da legislação em vigor.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art. 2.º da Lei Complementar nº 293 , de 27 de outubro de 2022.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de junho de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
Autoria: Defensoria Pública do Estado do Ceará
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 326, DE 4 DE JUNHO DE 2024.
ORGANIZAÇÃO DOS CARGOS NA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO
CARGO QUANTIDADE DE CARGOS
Defensor Público Auxiliar de Entrância Inicial 10
Defensor Público de Entrância Inicial 52
Defensor Público Auxiliar de Entrância Intermediária 10
Defensor Público de Entrância Intermediária 84
Defensor Público Auxiliar de Entrância Final 9
Defensor Público de Entrância Final 245
Defensor Público de 2.º Grau 57
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 350/2025 de 17/03/2025
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 6/1997 de //
Lei Complementar nº 293/2022 de 27/10/2022