Lei Complementar nº 301/2023
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 30, DE 26 DE JULHO DE 2002, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - DECON.
LEI COMPLEMENTAR Nº 301, DE 10 DE MARÇO DE 2023.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 30 , DE 26 DE JULHO DE 2002, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - DECON.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Complementar Estadual nº 30 , de 26 de julho de 2002 passa a viger acrescida do seguinte artigo:
"Art. 23-A. O valor da multa, respeitados os limites do art. 57 da Lei Federal nº 8.078 /90, será reduzido em 30% (trinta por cento), caso ocorra o pagamento à vista no prazo previsto no
§ 2.º do artigo anterior.
Parágrafo único. O pagamento da penalidade na forma prevista no caput implicará o reconhecimento da prática da infração apontada na decisão sancionatória e na confissão de débito, bem como na renúncia à interposição de recurso à Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção ao Consumidor - Jurdecon ou qualquer outra ação ou medida judicial tendente a obstar a exigibilidade da sanção imposta." (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de março de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 30/2002 de //