Lei Complementar nº 143/2014
REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 11.728, DE 4 DE SETEMBRO DE 1990, QUE CRIA O FUNDO DE ELETRIFICAÇÃO RURAL PARA IRRIGAÇÃO - FERPI.
LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 31.07.14(D.O.14.08.14)
REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 11.728 , DE 4 DE SETEMBRO DE 1990, QUE CRIA O FUNDO DE ELETRIFICAÇÃO RURAL PARA IRRIGAÇÃO - FERPI.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica revogado o inciso I do art. 3º da Lei nº 11.728 , de 4 de setembro de 1990, que cria o Fundo de Eletrificação Rural para Irrigação - FERPI.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÀCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de julho de 2014.
Cid Ferreira Gomes
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Antônio Rodrigues de Amorim
SECRETÁRIO ADJUNTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Iniciativa: PODER EXECUTIVO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Ordinária nº 11728/1990 de //