Lei Complementar nº 120/2012

LEI COMPLEMENTAR Nº 120, DE 28.12.12(D.O.31.12.12)

ALTERA O

ANEXO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 112 , DE 18 DE JUNHO DE 2012.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, DECRETA:

Art. 1º O anexo único da Lei Complementar nº 112 , de 18 de junho de 2012, que dispõe sobre a admissão por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público da Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, passa a vigorar com a redação determinada pelo anexo único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de dezembro de 2012.

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

José Nelson Martins de Sousa

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

ANEXO ÚNICO DE QUE TRATA O ART. 1º DA LEI COMPLELEMENTAR Nº 120, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.

Nível I

Categoria/ Nível Nº total de vagas Habilitação Experiência Mínima Atividades Básicas Salário

Administrador 1 Graduação completa em Administração em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC, com registro profissional nos respectivos Conselhos de Classe. 2-6 anos Desempenhar as atividades referentes à área administrativa; administrar e selecionar pessoal; organizar, métodos e programas de trabalho; executar trabalhos de políticas de cargos e carreiras; gerenciamento de projetos; executar atividades correlatas. R$ 3.542,50

Contador 6 Graduação completa em Ciências Contábeis em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC, com registro profissional nos respectivos Conselhos de Classe. 2-6 anos Desempenhar as atividades referentes às áreas contábeis e orçamentárias; assistir nos trabalhos de auditoria; gerenciamento de projetos; analisar prestações de contas; executar atividades correlatas. R$ 3.542,50

Economista 1 Graduação completa em Economia em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC, com registro profissional nos respectivos Conselhos de Classe. 2-6 anos Desempenhar atividades referentes à área econômica com elaboração de pareceres e estudos; gerenciamento de projetos; executar atividades correlatas. R$ 3.542,50

Nível II

Categoria/ Nível Nº total de vagas Habilitação Experiência Mínima Atividades Básicas Salário

Administrador 1 Graduação completa em Administração em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC, com registro profissional nos respectivos Conselhos de Classe. Acima de 6 anos Desempenhar as atividades referentes à área administrativa; administrar e selecionar pessoal; organizar, métodos e programas de trabalho; executar trabalhos de políticas de cargos e carreiras; gerenciamento de projetos; executar atividades correlatas. R$ 5.070,00

Contador 2 Graduação completa em Ciências Contábeis em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC, com registro profissional nos respectivos Conselhos de Classe. Acima de 6 anos Desempenhar as atividades referentes às áreas contábeis e orçamentárias; assistir nos trabalhos de auditoria; gerenciamento de projetos; analisar prestações de contas; executar atividades correlatas. R$ 5.070,00

Economista 1 Graduação completa em Economia em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC, com registro profissional nos respectivos Conselhos de Classe. Acima de 6 anos Desempenhar atividades referentes à área econômica com elaboração de pareceres e estudos; gerenciamento de projetos; executar atividades correlatas. R$ 5.070,00

Nível I

Categoria/ Nível Nº total de vagas Habilitação Experiência Mínima Atividades Básicas Salário

Arquiteto - I 2 Graduação completa em Arquitetura em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC, com registro profissional no CREA. 2-6 anos Realizar estudos, planejamento e projetos arquitetônicos de urbanização, paisagismo, acessibilidade, comunicação visual, mobiliária e iluminotécnica; gerenciar obras civis; vistoriar, emitir laudo e parecer técnico. R$ 4.956,78

Engenheiro Agrônomo - I 28 Graduação completa em Agronomia em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC, com registro profissional no CREA. 2-6 anos Prestar assistência técnica; analisar, elaborar, gerenciar e supervisionar projetos; analisar e elaborar orçamentos; elaborar pareceres. R$ 4.956,78

Nível II

Categoria/ Nível Nº total de vagas Habilitação Experiência Mínima Atividades Básicas Salário

Engenheiro Agrônomo - II 11 Graduação completa em Agronomia em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC, com registro profissional no CREA. Acima de 6 anos Prestar assistência técnica; analisar, elaborar, gerenciar e supervisionar projetos; analisar e elaborar orçamentos; elaborar pareceres. R$ 5.831,50

Nível I

Categoria/ Nível Nº total de vagas Habilitação Experiência Mínima Atividades Básicas Salário

Engenheiro Civil - I 5 Graduação completa em Engenharia Civil em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC, com registro profissional no CREA. 2-6 anos Elaborar Projetos e gerenciar obras civis: supervisão, fiscalização, coordenação e orientação técnica. R$ 4.956,78

ENSINO PROFISSIONALIZANTE

Categoria/ Nível Nº total de vagas Habilitação Experiência Mínima Atividades Básicas Salário

Técnico Agrícola 40 Curso Profissionalizante em Instituição de Ensino reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC. 2 anos Prestar assistência técnica; atuar em atividades de extensão; gerenciar projetos; elaborar orçamentos, laudos, pareceres, relatórios e projetos. R$ 1.800,00

Técnico em Edificações 4 Curso Profissionalizante em Instituição de Ensino reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC. 2 anos Realizar estudos, desenhos técnicos, medições e cálculos para auxiliar na análise, elaboração de projetos e execução de obras civis; fiscalizar a construção de obras; gerenciar projetos compatíveis com o cargo. R$ 1.800,00

Nível I

Categoria/ Nível Nº total de vagas Habilitação Experiência Mínima Atividades Básicas Salário

Técnico Social 7 Graduação completa em Serviços Sociais, Sociologia, Pedagogia e Psicologia em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC, com registro profissional nos respectivos Conselhos de Classe. 2 anos Realizar atividades como mobilização de comunidade, prospecção social, dinamização de potencialidades a nível individual e interpessoal junto aos indivíduos, grupos ou comunidades envolvidas nos Projetos da SDA. R$ 3.542,50

Nível II

Categoria/ Nível Nº total de vagas Habilitação Experiência Mínima Atividades Básicas Salário

Veterinário - I 2 Graduação completa em Medicina Veterinária em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC, com registro profissional no CRMV. 2-6 anos Executar atividades de planejamento, execução, acompanhamento e controle das atividades técnicas e administrativas referentes à Veterinária; gerenciar projetos. R$ 4.956,78

Zootecnista - I 3 Graduação completa em Zootecnia em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC, com registro profissional no Conselho de Classe. 2-6 anos Executar atividades de planejamento, execução, acompanhamento e controle das atividades técnicas e administrativas referentes à Zootecnia; gerenciar projetos. R$ 4.956,78

Art. 1

Art. 2

Art. 3

ANEXO ÚNICO

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar

Lei Complementar nº 112/2012 de 18/06/2012