Decreto nº 37.509/2026
ALTERA O DECRETO Nº 36.251, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 37.509, DE 18 DE AGOSTO DE 2026.
ALTERA O DECRETO Nº 36.251, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 88, da Constituição Estadual e;
CONSIDERANDO a reavaliação administrativa com vistas ao adequado dimensionamento da força de trabalho e ao aprimoramento contínuo da prestação dos serviços institucionais;
CONSIDERANDO que o redimensionamento institucional e a readequação de cargos constituem instrumentos de gestão indispensáveis ao aperfeiçoamento da estrutura organizacional, em consonância com os princípios da eficiência, da economicidade, da supremacia do interesse público;
CONSIDERANDO a necessidade de rever as disposições do Decreto nº 36.251/2024 para harmonizá-las com as demandas institucionais atuais, DECRETA:
Art. 1º O art. 1º. do Decreto nº 36.251, de 17 de outubro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Ficam remanejados, nos termos do art. 5º., da Lei Complementar nº 283, de 1º de abril de 2022, 01 (um) cargo vago da Classe C para a Classe D da carreira de Procurador do Estado." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 17 de outubro de 2024, exceto quanto aos efeitos financeiros, que passam a vigorar a partir da publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de agosto de 2026.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ