Decreto nº 37.393/2026
ALTERA O DECRETO Nº 32.960, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 37.393, DE 11 DE JUNHO DE 2026.
ALTERA O DECRETO Nº 32.960, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, inciso IV e VI, da Constituição Estadual ;
CONSIDERANDO o Decreto nº 32.960, de 13 de fevereiro de 2019, que rege a cessão de servidores da Administração Pública Estadual;
CONSIDERANDO a relevância para o serviço público do intercâmbio de agentes públicos dentro de uma política de cooperação interinstitucional;
CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar os termos do Decreto nº 32.960, de 13 de fevereiro de 2019, viabilizando o compartilhamento de experiências no serviço público em prol da eficiência na Administração, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 32.960, de 13 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º..
I - NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL:
..
y) em relação aos servidores ocupantes dos cargos ou funções do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judicial (APJ), para o exercício de cargos de provimento em comissão no âmbito das Secretarias de Administração Penitenciária (SAP), das Mulheres e dos Direitos Humanos (SEDIH), e para o exercício de cargo de provimento em comissão de símbolo igual ou superior a DNS-2, no âmbito das Secretarias da Proteção Social (SPS), da Saúde (SESA) e da Casa Civil." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 29 de maio de 2025.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de junho de 2026.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ