Decreto nº 37.392/2026

DECRETO Nº 37.392, DE 11 DE JUNHO DE 2026.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA E IMÓVEIS QUE INDICA, COM SUAS BENFEITORIAS E ACESSÕES, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual e com fundamento no art. 5.º, alínea h, do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941;

CONSIDERANDO a importância da captação de novos negócios e investimentos no Estado do Ceará, por meio da implantação de ambientes industriais;

CONSIDERANDO o compromisso do Estado do Ceará com a geração de emprego e renda, visando o fomento do setor econômico do Estado;

CONSIDERANDO que o imóvel objeto da presente declaração revela-se estratégico para a implantação de empreendimento econômico no Estado, em razão de suas condições técnicas, logísticas e operacionais; DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel, com suas benfeitorias, acessões e outros acessórios, no total de 17,891 hectares, situado no Município de Quixeramobim/CE conforme previsto nos Anexos I e II deste Decreto.

Parágrafo único. A desapropriação referida no caput, deste artigo, destina-se à instalação de empreendimento econômico, situado no município de Quixeramobim/CE.

Art. 2º Caberá à Procuradoria-Geral do Estado, por meio da Comissão Central de Desapropriações e Perícias da Procuradoria do Patrimônio e do Meio Ambiente proceder, por via administrativa ou judicial, à desapropriação prevista neste Decreto, nos termos da Lei Complementar nº 58, de 31 de março de 2006.

Art. 3º As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta do Tesouro do Estado.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 11 de junho de 2026.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ