Decreto nº 37.371/2026
ALTERA O REGULAMENTO DA LEI Nº 14.025, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR (PEATE).
DECRETO Nº 37.371, DE 27 DE MAIO DE 2026.
ALTERA O REGULAMENTO DA LEI Nº 14.025 , DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR (PEATE).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual ;
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 16.609 , de 19 de dezembro de 2025;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de regulamentar o Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar, DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Regulamento da Lei nº 14.025 de 17 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar - PEATE.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, o Decreto nº 29.239 , de 17 de março de 2008.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de maio de 2026.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ