Decreto nº 37.356/2026

DECRETO Nº 37.356, DE 22 DE MAIO DE 2026.

REDENOMINA A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO JOSÉ TEIXEIRA DE ALBUQUERQUE PARA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL JOSÉ TEIXEIRA DE ALBUQUERQUE, NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o

Art. 88, incisos IV e VI, da Constituição do Estado e;

CONSIDERANDO o

Art. 5º, da Lei nº 16.710 , de 21 de dezembro de 2018;

CONSIDERANDO a necessidade de redenominar a escola neste ato indicada, em face da adequação da oferta de ensino, com o atendimento da comunidade estudantil, no que concerne à Educação em Tempo Integral; DECRETA:

Art. 1º Fica redenominada, na estrutura organizacional da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, a ESCOLA DE ENSINO MÉDIO JOSÉ TEIXEIRA DE ALBUQUERQUE, código Censo escolar/ Inep nº 23007036, localizada no Município de Jijoca de Jericoacoara /CE, criada pelo Decreto nº 18.132 , de 16 de setembro de 1986, publicado no Diário Oficial do Estado, de 18 de setembro de 1986, tendo sido implantado o Ensino Médio a partir do Decreto nº 25.998 , de 08 de setembro de 2000, publicado no Diário Oficial do Estado, de 14 de setembro de 2000, estando na área de abrangência da Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação - CREDE 3, que passa a ser denominada ESCOLA DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL JOSÉ TEIXEIRA DE ALBUQUERQUE.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de maio de 2026.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO