Decreto nº 37.342/2026
AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM(NS) MÓVEL(IS) QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 37.342, DE 19 DE MAIO DE 2026.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM(NS) MÓVEL(IS) QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual ; e
CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 13.476 , de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei 14.891 , de 31 de março de 2011; Conforme Ofício nº 109/2021 - PGM/PMA, com anuência da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS, e que o Veículo em questão já se encontra de posse daquela Prefeitura Municipal de ACARAÚ-CE, conforme Termo de Cessão de Uso S/Nº , publicado em DOE nº 188 de 07/10/2015, PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAÚ-CE, por intermédio do Processo NUP 10001.004011/2022-26, DECRETA.
Art. 1º Fica a autorizada à doação o (a) PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAÚ - CE, do (s) bem (ns) relacionados no
ANEXO ÚNICO vinculado a este Decreto.
Art. 2º O bem (ns) móvel (is) de que trata o art. 1º. deste Decreto será(ão) doado(s) pelo (a) SSPDS;
Art. 3º A doação deste (s) bem (ns) móvel (is) dar-se-á (ão) por meio de Termo de Doação, tendo como doador (a) o (a) SSPDS como donatário (a) o (a) PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAÚ-CE;
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação;
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário;
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de maio de 2026.
Elmano de Freitas Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 1º DO DECRETO Nº 37.342, DE 19 DE MAIO DE 2026 Nº ESPECIFICAÇÃO ESTADO VALOR DO BEM Nº
1 AUTOMOVEL, TIPO PICK-UP, COMBUSTIVEL DIESEL, 4 PORTAS, POTENCIA MINIMA 160 CV, 4X4 REDUZIDA, CABINE DUPLA, CAPACIDADE 5 PASSAGEIROS, AVULSO 1.0 UNIDADE PÉSSIMO 24476,35 56583