Decreto nº 37.293/2026
ALTERA O DECRETO Nº 34.605, DE 24 DE MARÇO DE 2022, QUE CONSOLIDA E REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES DOS CAPÍTULOS X A XIV DA LEI Nº 12.670, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 37.293, DE 20 DE ABRIL DE 2026.
ALTERA O DECRETO Nº 34.605 , DE 24 DE MARÇO DE 2022, QUE CONSOLIDA E REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES DOS CAPÍTULOS X A XIV DA LEI Nº 12.670 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual , e
CONSIDERANDO que o Decreto nº 37.047 , de 29 De dezembro de 2025, alterou a estrutura organizacional da Sefaz, com a criação da Célula de Gestão do Simples Nacional e suas respectivas competências;
CONSIDERANDO a alteração nas competências do Núcleo do Simples Nacional, com a inclusão da atividade para execução de ações fiscais, conforme Decreto nº 34.605 , de 24 de março de 2022, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 34.605 , de 24 de março de 2022, passa a vigorar com acréscimo da alínea "h" do inciso VII, do art. 4.º, nos seguintes termos:
"Art. 4º (...)
VII - (...)
(...)
h) Célula de Gestão Fiscal do Simples Nacional (CESIN)
(...)" (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 20 de abril de 2026.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Liana Maria Machado de Souza
SECRETÁRIA EXECUTIVA DA RECEITA