Decreto nº 37.249/2026
CONCEDE A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA À GESTÃO DAS ESCOLAS INDÍGENAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO CEARÁ - GIDE, NA FORMA DOS ARTS. 1º E 2º, DA LEI Nº 19. 177, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025.
DECRETO Nº 37.249, DE 01 DE ABRIL DE 2026.
CONCEDE A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA À GESTÃO DAS ESCOLAS INDÍGENAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO CEARÁ - GIDE, NA FORMA DOS ARTS. 1º E 2º, DA LEI Nº 19. 177, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, inciso IV e VI, da Constituição Estadual ;
CONSIDERANDO o teor do NUP 22001.165808/2025-21; e
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 1º e 2º, da Lei nº 19.177 , de 21 de fevereiro de 2025, que criou a Gratificação de Incentivo e Dedicação Exclusiva à Gestão das Escolas Indígenas - GIDE, devida aos titulares dos cargos de provimento em comissão de Diretor Escolar e Coordenador Escolar, integrantes do Núcleo Gestor das Escolas Indígenas Estaduais, DECRETA:
Art. 1º Fica concedida a Gratificação de Incentivo e Dedicação Exclusiva à Gestão das Escolas Indígenas - GIDE, aos titulares dos cargos de provimento em comissão de Diretor Escolar, indicado no Anexo Único deste Decreto, integrante do Núcleo Gestor das Escolas Indígenas Estaduais, em razão da integral e exclusiva disponibilidade ao exercício dos referidos cargos, na forma dos arts. 1º e 2º, da Lei nº 19.177 , de 21 de fevereiro de 2025, até ulterior deliberação e no seu valor atualizado.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 01 de abril de 2026.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 1º DO DECRETO Nº 37.249, DE 01 DE ABRIL DE 2026 Nº ESCOLA MUNICÍPIO NOME CARGO SÍMBOLO VIGÊNCIA A PARTIR DE
1. 23564067 - ESCOLA INDÍGENA DA PONTE CAUCAIA MARIA CECILIANA PEREIRA DA SILVA DOS SANTOS Diretor Escolar DNS-3 Data de publicação no DOE