Decreto nº 37.241/2026
REDENOMINA O COLÉGIO ESTADUAL GOVERNADOR FLÁVIO MARCILIO PARA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL GOVERNADOR FLÁVIO MARCILIO, NO MUNICÍPIO DE RUSSAS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 37.241, DE 18 DE MARÇO DE 2026.
REDENOMINA O COLÉGIO ESTADUAL GOVERNADOR FLÁVIO MARCILIO PARA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL GOVERNADOR FLÁVIO MARCILIO, NO MUNICÍPIO DE RUSSAS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 88, incisos IV e VI, da Constituição do Estado ; e
CONSIDERANDO o
Art. 5º, da Lei nº 16.710 , de 21 de dezembro de 2018;
CONSIDERANDO a necessidade de redenominar a escola neste ato indicada, em face da adequação da oferta de ensino, com o atendimento da comunidade estudantil, no que concerne à Educação em Tempo Integral; DECRETA:
Art. 1º Fica redenominado, na estrutura organizacional da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, o COLÉGIO ESTADUAL GOVERNADOR FLÁVIO MARCILIO, código Censo escolar/ Inep nº 23131802, localizado no Município de Russas/CE, encampado pelo Decreto nº 3253 , de 17 de março de 1958, publicado no Diário Oficial do Estado, de 18 de março de 1958, redenominado pelo Decreto nº 5.752 , de 05 de setembro de 1963, publicado no Diário Oficial do Estado, em 09 de setembro de 1963, estando na área de abrangência da Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação - CREDE 10, que passa a ser denominado ESCOLA DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL GOVERNADOR FLÁVIO MARCILIO.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de março de 2026.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO