Decreto nº 37.222/2026
ALTERA O DECRETO Nº 32.960, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 37.222, DE 16 DE MARÇO DE 2026.
ALTERA O DECRETO Nº 32.960 , DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, inciso IV e VI, da Constituição Estadual ;
CONSIDERANDO o Decreto nº 32.960 , de 13 de fevereiro de 2019, que rege da cessão de servidores da Administração Pública Estadual;
CONSIDERANDO a relevância para o serviço público do intercâmbio de agentes públicos dentro de uma política de cooperação interinstitucional;
CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar os termos do Decreto nº 32.960 , de 13 de fevereiro de 2019, viabilizando o compartilhamento de experiências no serviço público em prol da eficiência na Administração, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 32.960 , de 13 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º.
I - NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL:
y) em relação aos servidores ocupantes dos cargos ou funções do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judicial (APJ), para o exercício de cargos de provimento em comissão no âmbito das Secretarias de Administração Penitenciária (SAP) e dos Direitos Humanos (Sedih), e para o exercício de cargo de provimento em comissão de símbolo igual ou superior a DNS-2, no âmbito das Secretarias da Proteção Social (SPS), da Saúde (Sesa) e da Casa Civil." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de março de 2026.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ