Decreto nº 37.213/2026

DECRETO Nº 37.213, DE 16 DE MARÇO DE 2026.

REDENOMINA A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO LICEU DE QUIXERAMOBIM ALFREDO ALMEIDA MACHADO PARA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL LICEU ALFREDO ALMEIDA MACHADO, NO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o

Art. 88, incisos IV e VI, da Constituição do Estado e;

CONSIDERANDO o

Art. 5º, da Lei nº 16.710 , de 21 de dezembro de 2018;

CONSIDERANDO a necessidade de redenominar a escola neste ato indicada, em face da adequação da oferta de ensino, com o atendimento da comunidade estudantil, no que concerne à Educação em Tempo Integral; DECRETA:

Art. 1º Fica redenominada, na estrutura organizacional da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, a ESCOLA DE ENSINO MÉDIO LICEU DE QUIXERAMOBIM ALFREDO ALMEIDA MACHADO, código Censo escolar/Inep nº 23265264, localizada no Município de Quixeramobim/CE, criada pela Lei nº 1.744 , de 9 de março de 1953, publicada no Diário Oficial do Estado, de 17 de março de 1953, redenominada pela Decreto nº 27.752 , de 01 de abril de 2005, publicada no Diário Oficial do Estado, de 05 de abril de 2005, estando na área de abrangência da Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação - CREDE 12, que passa a ser denominada ESCOLA DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL LICEU ALFREDO ALMEIDA MACHADO.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de março de 2026.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO