Decreto nº 37.212/2026

DECRETO Nº 37.212, DE 16 DE MARÇO DE 2026.

REDENOMINA A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO GENERAL MURILO BORGES MOREIRA PARA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL GENERAL MURILO BORGES MOREIRA, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o

Art. 88, incisos IV e VI, da Constituição do Estado e;

CONSIDERANDO o

Art. 5º, da Lei nº 16.710 , de 21 de dezembro de 2018;

CONSIDERANDO a necessidade de redenominar a escola neste ato indicada, em face da adequação da oferta de ensino, com o atendimento da comunidade estudantil, no que concerne à Educação em Tempo Integral; DECRETA:

Art. 1º Fica redenominada, na estrutura organizacional da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, a ESCOLA DE ENSINO MÉDIO GENERAL MURILO BORGES MOREIRA, código Censo escolar/ Inep nº 23075023, localizada no Município de Fortaleza/CE, criada pelo Decreto nº 16.544 , de 22 de maio de 1984, publicado no Diário Oficial do Estado, de 24 de maio de 1984, tendo sido o Ensino Médio implantado pelo Decreto nº 29.434 , de 05 setembro de 2008, publicado no Diário Oficial do Estado, de 10 de setembro de 2008 e redenominada pelo Decreto nº 34.867 , de 11 de julho de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado de 12 de julho de 2022, estando na área de abrangência da Superintendência das Escolas Estaduais de Fortaleza - SEFOR 2, sediada no Município de Fortaleza/CE, que passa a ser denominada ESCOLA DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL GENERAL MURILO BORGES MOREIRA.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de março de 2026.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO