Decreto nº 37.201/2026
AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 37.201, DE 13 DE MARÇO DE 2026.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual ;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.476 , de 20 de maio de 2004, com as alterações e acréscimos introduzidos pelas Leis nº 16.955 , de 27 de agosto de 2019, nº 17.773 , de 23 de novembro de 2021, e nº 18.372 , de 25 de maio de 2023, que autoriza a Administração Pública Estadual a realizar a doação de bens móveis e equipamentos a entidades públicas e privadas;
CONSIDERANDO que os referidos bens foram adquiridos com a finalidade de viabilizar a operacionalização da Central Municipal de Reciclagem do Município de Frecheirinha, conforme consta no Processo Administrativo nº 43001.009331/2025-74, DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a doação ao MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA, dos bens relacionados no
ANEXO ÚNICO vinculado a este Decreto.
Art. 2º A doação dos bens móveis a que se refere o art. 1º. deste Decreto dar-se-á por meio do Termo de Doação, tendo como doador a SECRETARIA DAS CIDADES e como donatário o MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de março de 2026.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
José Jácome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO