Decreto nº 37.138/2026
REDENOMINA A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL VISCONDE DO RIO BRANCO PARA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL BILÍNGUE VISCONDE DO RIO BRANCO, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 37.138, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
REDENOMINA A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL VISCONDE DO RIO BRANCO PARA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL BILÍNGUE VISCONDE DO RIO BRANCO, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 88, incisos IV e VI, da Constituição do Estado e;
CONSIDERANDO o
Art. 5º, da Lei nº 16.710 , de 21 de dezembro de 2018;
CONSIDERANDO a necessidade de redenominar a escola neste ato indicada, em face da adequação da oferta de ensino, com o atendimento da comunidade estudantil, no que concerne à Educação em Tempo Integral; DECRETA:
Art. 1º Fica redenominada, na estrutura organizacional da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, a ESCOLA DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL VISCONDE DO RIO BRANCO, código Censo escolar/ Inep nº 23078529, localizada no Município de Fortaleza/CE, criada pelo Decreto nº 11.493 , de 17 de outubro de 1975, publicado no Diário Oficial do Estado, em 30 de outubro de 1975, tendo o ensino médio implantado pelo Decreto nº 25.462 , de 24 de maio de 1999, publicado no Diário Oficial do Estado, em 25 de maio de 1999, redenominada pelo Decreto nº 32.594 , de 18 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado, em 20 de abril de 2018, estando na área de abrangência da Superintendência das Escolas Estaduais de Fortaleza-Sefor, que passa a ser denominada ESCOLA DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL BILÍNGUE VISCONDE DO RIO BRANCO.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de fevereiro de 2026.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO