Decreto nº 37.120/2026
DESIGNA MEMBRO DE EQUIPE DE APOIO, DA COMISSÃO CENTRAL DE AVALIAÇÃO DE IMPUGNAÇÕES E RECURSOS EM LICITAÇÕES, NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 334, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 37.120, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026.
DESIGNA MEMBRO DE EQUIPE DE APOIO, DA COMISSÃO CENTRAL DE AVALIAÇÃO DE IMPUGNAÇÕES E RECURSOS EM LICITAÇÕES, NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 334 , DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição prevista no
Art. 88, VI, da Constituição do Estado do Ceará;
CONSIDERANDO o teor do NUP: 13001.003396/2026-26;
CONSIDERANDO a instituição do Sistema de Licitações do Estado do Ceará, na forma da Lei Complementar nº 334 , de 17 de setembro de 2024;
CONSIDERANDO a necessidade de proceder a indicação de membros Comissão Central de Avaliação de Impugnações e Recursos em Licitações (CCA5), DECRETA:
Art. 1º Ficam designados para o exercício da função de Membro de Equipe de Apoio da Comissão Central de Avaliação de Impugnações e Recursos em Licitações para contratação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada, conforme Lei Complementar nº 334 , de 17 de setembro de 2024, mantendo e concedendo a Gratificação por Encargo de Licitação de que trata o disposto no inciso II do art. 5.º da Lei Complementar nº 65 , de 3 de janeiro de 2008, no seu valor atualizado.
COMISSÃO CENTRAL DE AVALIAÇÃO 5 - DEMO CCA 5 NOME MATRÍCULA FUNÇÃO A PARTIR DE
MARCOS ALEXANDRINO ALVES GONDIM 30005562 AGENTE DE CONTRATAÇÃO/COORDENADOR Data de circulação no DOE
TIAGO DA SILVA NASCIMENTO 300282-3-6 MEMBRO Data de circulação no DOE
MARIA VALMIRA BEZERRA MONTEIRO 000060-1-7 MEMBRO Data de circulação no DOE
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, aos 05 dias do mês de fevereiro de 2026.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ