Decreto nº 37.100/2026
ALTERA O DECRETO Nº 32.960, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 37.100, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026.
ALTERA O DECRETO Nº 32.960 , DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual ;
CONSIDERANDO as disposições do Decreto nº 32.960 , de 13 de fevereiro de 2019, que rege da cessão de servidores da Administração Pública Estadual;
CONSIDERANDO a relevância para o serviço público do intercâmbio de agentes públicos dentro de uma política de cooperação interinstitucional;
CONSIDERANDO a importância de atualizar e aprimorar o Decreto nº 32.960 , de 13 de fevereiro de 2019, de forma a favorecer a troca de conhecimentos no serviço público e contribuir para a melhoria da eficiência administrativa, DECRETA:
Art. 1º O inc. IV, do art. 4º., do Decreto nº 32.960 , de 13 de fevereiro de 2019, passa a vigorar acrescido da alínea "h", conforme a seguinte redação:
"Art. 4º..
..
IV - NO ÂMBITO DE OUTROS PODERES DO ESTADO DO CEARÁ:
..
h) em relação aos empregados da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará (EMATERCE), a cessão poderá ocorrer para prestar serviços ou para exercício de cargo de direção e assessoramento de provimento em comissão na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 02 de fevereiro de 2026.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ