Decreto nº 37.074/2026

DECRETO Nº 37.074, DE 23 DE JANEIRO DE 2026.

CRIA ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL FRANCISCO DAS CHAGAS ALMEIDA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ/CE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição do Estado ;

CONSIDERANDO as disposições do art. 5º., da Lei nº 16.710 , de 21 de dezembro de 2018;

CONSIDERANDO a necessidade de criação de unidade escolar destinada ao ensino médio integrado à educação profissional, com vistas à ampliação da oferta educacional nessa modalidade;

CONSIDERANDO a demanda da comunidade estudantil do Município de Ararendá/CE por vagas no ensino médio integrado à educação profissional, como instrumento de promoção da permanência, do êxito escolar e da melhoria dos indicadores educacionais;

CONSIDERANDO que a criação da Escola Estadual de Educação Profissional Francisco das Chagas Almeida, contribuirá para a expansão e a consolidação da política pública estadual de educação integral, favorecendo a universalização progressiva desse modelo de ensino; DECRETA:

Art. 1º Fica criada a ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL FRANCISCO DAS CHAGAS ALMEIDA, situada no Município de ARARENDÁ/CE, constante na estrutura organizacional da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, sob a área de abrangência da Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação - CREDE 13, com a seguinte denominação: ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL FRANCISCO DAS CHAGAS ALMEIDA.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 23 de janeiro de 2026.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ