Decreto nº 37.071/2026

DECRETO Nº 37.071, DE 20 DE JANEIRO DE 2026.

DELEGA COMPETÊNCIA AO DIRIGENTE MÁXIMO DA SECRETARIA DAS CIDADES PARA REPRESENTAR O ESTADO DO CEARÁ NOS ATOS DE AUMENTO E INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DA CAGECE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, inciso IV e VI, da Constituição Estadual ,

CONSIDERANDO a Lei nº 16.710 , de 27 de dezembro de 2018, e suas alterações, que dispõe sobre o modelo de gestão do Poder Executivo, e altera a estrutura da Administração Estadual;

CONSIDERANDO que a Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece é sociedade de economia mista estadual, tendo o Estado do Ceará como acionista controlador;

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho de Administração da Cagece constante da Ata da 685ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de outubro de 2025, que aprovou o aumento e a integralização de capital social;

CONSIDERANDO a necessidade de formalizar a representação do Estado do Ceará, como acionista majoritário, nos atos societários correspondentes; DECRETA:

Art. 1º Fica delegada ao dirigente máximo da Secretaria das Cidades a competência para representar o Estado do Ceará, na qualidade de acionista controlador, na prática de todos os atos necessários ao aumento e à integralização do capital social da Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece, inclusive para subscrição de ações e assinatura do respectivo Boletim de Subscrição.

Art. 2º Ficam ratificados os atos praticados pelo dirigente máximo da Secretaria das Cidades, na qualidade de representante do Estado do Ceará, relativos ao aumento e à integralização do capital social da Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece, conforme deliberado na Ata da 685ª Reunião Extraordinária do Conselho de Administração, realizada em 29 de outubro de 2025.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 20 de janeiro de 2026.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ