Decreto nº 37.050/2025
DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E EMPRESAS PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.
DECRETO Nº 37.050, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E EMPRESAS PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual ,
CONSIDERANDO o disposto na Emenda Constitucional nº 80 , de 10 de abril de 2014;
CONSIDERANDO o disposto nas Leis Complementares nº 260 , de 10 de dezembro de 2021, nº 277 , de 14 de fevereiro de 2022, nº 283 , de 01 de abril de 2022, nº 315 , de 21 de setembro de 2023, nº 320 , de 19 de dezembro de 2023 e nº 334 , de 17 de setembro de 2024;
CONSIDERANDO o disposto nas Leis nº 17.926 , de 14 de fevereiro de 2022, nº 17.931 , de 21 de fevereiro de 2022, nº 17.990 , de 29 de março de 2022, nº 17.997 , de 29 de março de 2022, nº 18.126 , de 23 de junho de 2022, nº 18.128 , de 23 de junho de 2022, nº 18.138 , de 29 de junho de 2022, nº 18.140 , de 30 de junho de 2022, nº 18.310 , de 17 de fevereiro de 2023, nº 18.338 , de 04 de abril de 2023, nº 18.357 , de 15 de maio de 2023, nº 18.442 , de 31 de julho de 2023, nº 18.595 , de 29 de novembro de 2023, nº 18.660 , de 27 de dezembro de 2023, nº 19.124 , de 19 de dezembro de 2024, nº 19.125 , de 19 de dezembro de 2024, nº 19.127 , de 19 de dezembro de 2024, nº 19.128 , de 19 de dezembro de 2024, nº 19.129 , de 19 de dezembro de 2024, nº 19.130 , de 19 de dezembro de 2024, nº 19.170 , de 19 de fevereiro de 2025, nº 19.192 , de 20 de março de 2025, nº 19.270 , de 28 de maio de 2025, nº 19.315 , de 13 de junho de 2025, nº 19.411 , de 05 de novembro de 2025, e nº 19.558 , de 27 de novembro de 2025; CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 34.114 , de 23 de junho de 2021; e CONSIDERANDO, finalmente, que se impõe o esforço contínuo de adequação de modelos estruturais às políticas e estratégias da ação governamental, DECRETA:
Art. 1º Fica consolidado o quadro de cargos de provimento em comissão da administração direta, das autarquias e das empresas públicas do Poder Executivo Estadual, de acordo com o Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de dezembro de 2025.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ