Decreto nº 36.999/2025
REVOGA O DECRETO Nº 36.261, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AS ÁREAS E IMÓVEIS QUE INDICA, COM SUAS BENFEITORIAS E ACESSÕES, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DO FORTALEZA.
DECRETO Nº 36.999, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
REVOGA O DECRETO Nº 36.261 , DE 25 DE OUTUBRO DE 2024, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AS ÁREAS E IMÓVEIS QUE INDICA, COM SUAS BENFEITORIAS E ACESSÕES, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DO FORTALEZA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV, da Constituição Estadual e com fundamento no art. 5.º, alínea h, do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 36.261 de 25 de outubro de 2024, que declara de utilidade pública imóvel destinado à implantação de uma escola pública estadual, no Município de Fortaleza;
CONSIDERANDO que, com relação a área constante dos Anexos I e II, do referido Decreto, se verificou já integrar o imóvel o patrimônio do Estado, conforme cadastro nº 6287 no Sistema de Gerenciamento de Bens Imóveis - SGBI. DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 36.261 de 25 de outubro de 2024.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 16 de dezembro de 2025.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ