Decreto nº 36.980/2025
DESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO LEILOEIROS ADMINISTRATIVOS, NO LEILÃO PÚBLICO DE INTERESSE DA SEFAZ.
DECRETO Nº 36.980, 09 DE DEZEMBRO DE 2025.
DESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO LEILOEIROS ADMINISTRATIVOS, NO LEILÃO PÚBLICO DE INTERESSE DA SEFAZ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição prevista no
Art. 88, VI, da Constituição do Estado do Ceará,
CONSIDERANDO a instituição do Sistema de Licitações do Estado do Ceará, na forma da Lei Complementar nº 65 , de 03 de janeiro de 2008; DECRETA:
Art. 1º Ficam designados, nos termos do
Art. 31, da Lei 14.133 de 2021, os servidores integrantes da Central de Licitações do Estado do Ceará que ficarão responsáveis em conduzir procedimento licitatório, de interesse da SEFAZ, no Processo nº 19022.000464/2025-52, na modalidade Leilão presencial do tipo MAIOR LANCE, para Alienação do domínio pleno dos imóveis de propriedade do Estado do Ceará, nos termos do Decreto Estadual nº 35.505 de 15 de junho de 2023. SERVIDOR MATRÍCULA FUNÇÃO
MARIA DE FÁTIMA DE AQUINO CRUZ 008096-1-6 LEILOEIRO ADMINISTRATIVO
MARIA IRES OLIVEIRA GONÇALVES 300047-4-4 LEILOEIRO ADMINISTRATIVO
MARIA ROZIRENE SOLON GOMES 121.245-1-1 APOIO DO LEILOEIRO
ALESSIA MARIA COSTA LIMA 122.853-1-0 APOIO DO LEILOEIRO
Art. 2º Os Leiloeiros Administrativos ficarão responsáveis pelo cometimento do leilão, atuando conforme disciplina o
Art. 31, da Lei 14.133 de 2021.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, aos 09 dias do mês de dezembro de 2025.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ