Decreto nº 36.957/2025
AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 36.957, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual e;
CONSIDERANDO o disposto na Lei o disposto na Lei Nº 13.476 , de 20.05.2004, que autoriza a Administração Pública Estadual a doar bens móveis e equipamentos a Entidades Públicas e Privadas, alterada e acrescida pelas Leis nº 16.955 , de 27.08.2019, nº 17.773 , de 23.11.2021 e nº 18.372 , de 25.05.2023;
CONSIDERANDO a justificativa de necessidade do bem para reforçar e garantia de melhores condições de trabalho junto à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos da municipalidade da solicitação feita pelo INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDEDORISMO SOCIAL DE CASCAVEL - IDESC, por intermédio do Processo Administrativo NUP 29001.001115/2025-50;
CONSIDERANDO que o (a) donatário (a) é legalmente reconhecido (a) de utilidade pública, pela Lei Municipal nº 2.275 , de 20 de agosto de 2025, que reconhece a utilidade pública de referido Instituto, DECRETA:
Art. 1º Fica a autorizada a doação ao donatário INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDEDORISMO SOCIAL DE CASCAVEL - IDESC do bem relacionados no
ANEXO ÚNICO vinculado a este Decreto.
Art. 2º A doação dos bens móveis a que se refere o art. 1º. deste Decreto dar-se-á por meio de Termo de Doação, tendo como doador a SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS e como donatário o INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDEDORISMO SOCIAL DE CASCAVEL - IDESC.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de novembro de 2025.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Fernando Matos Santana
SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 1º DO DECRETO Nº 36.957/2025, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025
Nº ORDEM ESPECIFICAÇÃO ESTADO VALOR DO BEM Nº TOMBO
01 Moto Honda/XR Regular R$ 2.681,80 S/N
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.