Decreto nº 36.955/2025
AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM MÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 36.955, DE 21 DE NOCEMBRO DE 2025.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM MÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual e;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 13.476 , de 20 de maio de 2004, e suas alterações;
CONSIDERANDO a solicitação da UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE BARBALHA - UNAB, buscando junto à SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS-SRH a disponibilidade de veículo justificando a necessidade do bem para auxiliar nos trabalhos sociais da entidade, a qual atualmente conta com 64 (sessenta e quatro) filiadas na realização de diversos serviços em benefício da população barbalhense;
CONSIDERANDO a existência na SRH de motocicleta disponível para a doação solicitada;
CONSIDERANDO o que consta no NUP 29001.001212/2025-42; e
CONSIDERANDO que a donatária é legalmente reconhecida como de utilidade pública por intermédio da Lei Municipal nº 1.151 , de 21 de maio de 1991, DECRETA: DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a doação para a UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE BARBALHA - UNAB, do bem relacionado no
ANEXO ÚNICO vinculado a este Decreto.
Art. 2º O bem móvel de que trata o art. 1º. deste Decreto será doado pela SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS - SRH.
Art. 3º A doação deste bem móvel dar-se-á por meio de Termo de Doação, tendo como doadora SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS - SRH, como donatário à UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE BARBALHA - UNAB.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza - CE, 21 de novembro de 2025.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Fernando Matos Santana
SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS-SRH
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 1º DO DECRETO Nº 36 .955/2025, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025
Nº ORDEM ESPECIFICAÇÃO PLACA CHASSI RENAVAM ESTADO VALOR DO BEM Nº PATRIMÔNIO
01 Toyota Corolla HYX 8266 9BR53ZEC488714463 00981586651 REGULAR R$ 7.000,00 S/N
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.