Decreto nº 36.894/2025

DECRETO Nº 36.894, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025.

REDENOMINA A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO LAURA DIAS CAVALCANTE PARA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL LAURA DIAS CAVALCANTE, NO DISTRITO DE BURITIZINHO, NO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o

Art. 88, incisos IV e VI, da Constituição do Estado e

CONSIDERANDO o

Art. 5º, da Lei nº 16.710 , de 21 de dezembro de 2018;

CONSIDERANDO a necessidade de redenominar a escola neste ato indicada, em face da adequação da oferta de ensino com o atendimento da comunidade estudantil, no que concerne à Educação em Tempo Integral; DECRETA:

Art. 1º Fica redenominada, na estrutura organizacional da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, a ESCOLA DE ENSINO MÉDIO LAURA DIAS CAVALCANTE, localizada no Distrito de Buritizinho, no Município de Mauriti/CE, criada pelo Decreto nº 34.915 , de 18 de agosto de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado, de 19 de agosto de 2022, denominada pela Lei nº 16.759 , de 27 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial do Estado, de 28 de dezembro de 2018, estando na área de abrangência da Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação - CREDE 20, sediada no Município de Brejo Santo/CE, que passa a ser denominada ESCOLA DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL LAURA DIAS CAVALCANTE.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de outubro de 2025.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO

Art. 1

Art. 2

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 34915/2022 de 18/08/2022

Lei Ordinária nº 16759/2018 de 27/12/2018