Decreto nº 36.864/2025
CESSA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE LICITAÇÃO, NA FORMA DO INCISO II E §§ 6º, 7º, DO ART. 5º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 65, DE 3 DE JANEIRO DE 2008.
DECRETO Nº 36.864, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025.
CESSA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE LICITAÇÃO, NA FORMA DO INCISO II E §§ 6º, 7º, DO ART. 5º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 65 , DE 3 DE JANEIRO DE 2008.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, nos incisos IV e VI, da Constituição Estadual ,
CONSIDERANDO o teor do NUP 13001.033822/2025-75 e
CONSIDERANDO o disposto no inciso II e §§ 6º e 7º, do art. 5º., da Lei Complementar nº 65 , de 03 de janeiro de 2008, com Redação dada pela Lei Complementar nº 194 , de 16 de abril de 2019, DECRETA:
Art. 1º Fica cessado o pagamento da concessão de gratificação por encargo de licitação, nos termos abaixo especificado:
NOME ÓRGÃO SOLICITANTE MATRÍCULA A PARTIR DE
RAFAEL FERNANDES DE ALCÂNTARA ADAGRI 30000153 25/09/2025
JOSÉ RUBENS NOGUEIRA DE ALMEIDA ADAGRI 30009916 25/09/2025
JACER DA SILVA RODRIGUES ADAGRI 30000293 25/09/2025
RENATA SUELLEN MARQUES GUILHERME ADAGRI 30000129 25/09/2025
JANINE COLARES GADELHA ADAGRI 30000226 25/09/2025
ADAUTO JOSÉ ARAÚJO MOTA SOHIDRA 3000030-8-X 25/09/2025
CRISTIANO FONTENELE GARCIA SEMACE 300026-1-X 25/09/2025
LEOPOLDO HEITOR CAVALCANTE BORBOREMA SEMACE 300007-5-7 25/09/2025
PRISCILA SOARES MENDONÇA SEMACE 0006171 - 9 25/09/2025
JOÃO GABRIEL LAPROVITERA ROCHA SEMACE 3000092-7 25/09/2025
RAFAELLA LIMA CAMPOS MORAIS CORREIA SEMACE 3000096-X 25/09/2025
WILMA JALES DE BRITO SEMACE 3000095-1 25/09/2025
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, aos 02 dias do mês de outubro de 2025.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Art. 1
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.