Decreto nº 36.766/2025
ALTERA O DECRETO Nº 36.237, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL EM PRECATÓRIOS DO ESTADO DO CEARÁ.
DECRETO Nº 36.766, DE 06 DE AGOSTO DE 2025.
ALTERA O DECRETO Nº 36.237 , DE 27 DE SETEMBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL EM PRECATÓRIOS DO ESTADO DO CEARÁ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 88, da Constituição Estadual , CONSIDERANDO a conveniência de atualização das regras do Decreto nº 36.237 , de 27 de setembro de 2024, para estimular a adesão aos acordos em precatórios do Estado do Ceará; DECRETA:
Art. 1º O art. 2º. do Decreto nº 36.237 , de 27 de setembro de 2024, passa a vigorar com alteração no
§ 2º, consoante redação a seguir:
"Art. 2º..
§ 2º..
I - para os precatórios de valor atualizado até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) por exequente, o percentual-base do acordo fica estabelecido em 70% (setenta por cento);
II - para os precatórios de valor atualizado acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) por exequente, o percentual base do acordo fica estabelecido em 65% (sessenta e cinco por cento);
III - para os precatórios de valor atualizado acima de RS 500.000,00 (quinhentos mil reais) por exequente, o percentual-base do acordo fica estabelecido em 60% (sessenta por cento." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacão.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 06 de agosto de 2025.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 36237/2024 de 27/09/2024