Decreto nº 36.758/2025
ALTERA O DECRETO Nº 34 .413/2021, QUE REGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº 17.531, DE 15 DE JUNHO DE 2021, A QUAL AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO ESPECIAL DE DOMÍNIO E A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEL ESPECÍFICO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESTADUAL QUE SE ENCONTRA NA POSSE OU DETENÇÃO DE TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 36.758, DE 28 DE JULHO DE 2025.
ALTERA O DECRETO Nº 34 .413/2021, QUE REGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº 17.531 , DE 15 DE JUNHO DE 2021, A QUAL AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO ESPECIAL DE DOMÍNIO E A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEL ESPECÍFICO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESTADUAL QUE SE ENCONTRA NA POSSE OU DETENÇÃO DE TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, inciso IV, da Constituição Estadual ,
CONSIDERANDO a necessidade de atualização dos parâmetros de renda mínima previstos no Decreto Estadual nº 34.413 , de 24 de novembro de 2021, para fins de regularização fundiária de imóvel do patrimônio estadual situado no município de Fortim,
Cnsiderando os efeitos da inflação sobre os valores originariamente estabelecidos; DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o inciso IV do
§1º do art. 3º. do Decreto Estadual nº 34.413 , de 24 de novembro de 2021, conforme a seguinte redação:
"Art. 3º. ...
§ 1º. ...
IV - apresentação da soma da renda anual bruta familiar, originária de qualquer meio ou natureza, no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e patrimônio no valor de até R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). Para o cálculo do patrimônio, será excluída a casa de moradia, quando se tratar do único imóvel da família." (NR)
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de julho de 2025.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 34413/2021 de 24/11/2021