Decreto nº 36.709/2025
RESOLVE CONCEDER A GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE ATIVIDADES NO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO DE QUE TRATA O ART. 5º, DA LEI Nº 16.040, DE 28 DE JUNHO DE 2016 AO SERVIDOR ABAIXO RELACIONADO.
DECRETO Nº 36.709, DE 04 DE JULHO DE 2025.
RESOLVE CONCEDER A GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE ATIVIDADES NO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO DE QUE TRATA O ART. 5º, DA LEI Nº 16.040 , DE 28 DE JUNHO DE 2016 AO SERVIDOR ABAIXO RELACIONADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 88, IV e VI, da Constituição do Estado do Ceará, e
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 16.040 , de 28 de junho de 2016 de criação da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo do Estado do Ceará;
CONSIDERANDO o disposto no art. 5º. da Lei nº 16.040 , de 28 de junho de 2016;
CONSIDERANDO o trânsito em julgado da sentença do processo judicial nº 0206372-04.2021.8.06.0001, DECRETA:
Art. 1º Fica concedido o pagamento da Gratificação por Encargo de Atividades do Sistema Socioeducativo de que trata o art. 5º., da Lei nº 16.040 , de 28 de junho de 2016, ao servidor abaixo relacionado:
NOME MATRÍCULA A PARTIR DE
JOSÉ DE ARIMATÉIA SOARES 401217-1-4 30/04/2025
Art. 2º A Gratificação por Encargo de Atividades do Sistema Socioeducativo (GASS) não será considerada, computada ou acumulada para fins de concessão ou de cálculo de vantagens financeiras de qualquer natureza, nem incorporada à remuneração e aos proventos.
Art. 3º O ônus da Gratificação por Encargo de Atividades do Sistema Socioeducativo (GASS) do servidor acima relacionado, acrescida dos respectivos encargos sociais, será do órgão ou entidade de origem.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de julho de 2025
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Jade Afonso Romero
SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.