Decreto nº 36.698/2025
ALTERA O DECRETO Nº 29.992, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009.
DECRETO Nº 36.698, DE 30 DE JUNHO DE 2025.
ALTERA O DECRETO Nº 29.992 , DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 70 , DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incs. IV e VI, do art. 88, da Constituição Estadual ; CONSIDERANDO as disposições do Decreto nº 29.992 , de 9 de dezembro de 2009, que regulamenta a Lei Complementar nº 70 , de 10 de novembro de 2009, DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o
§ 1º do art. 14, do Decreto nº 29.992 , de 9 de dezembro de 2009.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de junho de 2025.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 29992/2009 de //