Decreto nº 36.685/2025
ALTERA O DECRETO Nº 27.439, DE 3 DE MAIO DE 2004, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 13.439, DE 16 DE JANEIRO DE 2004, QUE INSTITUIU O PRÊMIO POR DESEMPENHO FISCAL - PDF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 36.865, DE 23 DE JUNHO DE 2025.
ALTERA O DECRETO Nº 27.439 , DE 3 DE MAIO DE 2004, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 13.439 , DE 16 DE JANEIRO DE 2004, QUE INSTITUIU O PRÊMIO POR DESEMPENHO FISCAL - PDF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual ; CONSIDERANDO a necessidade de se proceder a ajustes na legislação que trata de gratificação devida no âmbito da Secretaria da Fazenda para disciplinar a situação relativa à cessão de servidores; DECRETA:
Art. 1º O art. 5º. do Decreto nº 27.439 , de 3 de maio de 2004, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
"Art. 5º. ...
IX - estejam em exercício em cargo de provimento em comissão de Coordenador na Casa Civil do Governo do Estado do Ceará, símbolo DNS-1, limitado a 1 (um) servidor cedido." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 23 de junho 2025.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 27439/2004 de //