Decreto nº 36.649/2025
DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS CRIADOS PELA LEI Nº 19.070, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 36.649, DE 29 DE MAIO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS CRIADOS PELA LEI Nº 19.070 , DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual ;
CONSIDERANDO o disposto no art. 1º., parágrafo único, da Lei nº 19.070 , de 27 de novembro de 2024, que autoriza a distribuição dos cargos criados entre as classes da carreira do Grupo Ocupacional Magistério Superior - MAS, no âmbito da Fundação Universidade Estadual do Ceará - Funece;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir o desenvolvimento funcional e a promoção dos docentes na carreira;
CONSIDERANDO a necessidade da nomeação de candidatos aprovados nos concursos públicos vigentes da Fundação Universidade Estadual do Ceará, DECRETA:
Art. 1º Os cargos criados no inciso I do art. 1º. da Lei nº 19.070 , de 27 de novembro de 2024, serão distribuídos entre as classes da carreira do Grupo Ocupacional Magistério Superior - MAS, conforme os quantitativos estabelecidos no Anexo único deste Decreto.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias própria da Fundação Universidade Estadual do Ceará - Funece.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 29 de maio de 2025.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 36.649, DE 29 DE MAIO DE 2025
CARGO SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO APÓS DISTRIBUIÇÃO
Professor Auxiliar 05 05
Professor Assistente 406 406
Professor Adjunto 500 518
Professor Associado 210 328
Professor Titular 12 159
Cargos sem Denominação 283 0
TOTAIS 1.416 1.416
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO ÚNICO
A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 36.649, DE 29 DE MAIO DE 2025
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 19070/2024 de 27/11/2024