Decreto nº 36.598/2025
AUTORIZA DOAÇÃO DE BEM MÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 36.598, DE 07 DE MAIO DE 2025.
AUTORIZA DOAÇÃO DE BEM MÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição do Estadual;
CONSIDERANDO o disposto na no artigo 76, II, "a" na Lei 14.133 , de 01 de abril de 2021, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 13.476 , de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei Estadual nº 14.891 , de 31 de março de 2011 e pela Lei nº 17.773 , de 23 de novembro de 2021;
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo NUP 24001.032879/2023-10: DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a doação ao Hospital Veterinário Dr. Sylvio Barbosa Cardoso da Faculdade de Veterinária da FUNECE dos bens móveis relacionados no
ANEXO ÚNICO deste Decreto.
Art. 2º Os bens móveis do que trata o art. 1º. deste Decreto serão doados por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará (SESA).
Art. 3º A doação destes bens móveis dar-se-á por meio de Termo de Doação, tendo como doador o Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará (SESA) e como donatário ao Hospital Veterinário Dr. Sylvio Barbosa Cardoso da Faculdade de Veterinária da FUNECE.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de maio de 2025.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Tânia Mara Silva Coelho
SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 1º DO DECRETO Nº 36.598, DE 07 DE MAIO DE 2025
NOME TOMBO ESPECIFICAÇÕES DOS BENS MÓVEIS/EQUIPAMENTOS QUANTIDADE VALOR SITUAÇÃO DO BEM
1 154023 APARELHO DE ANESTESIA COM CARRINHO 01 R$ 12.000,00 INSERVÍVEL
2 154022 APARELHO DE ANESTESIA COM CARRINHO 01 R$ 12.000,00 INSERVÍVEL
3 154028 APARELHO DE ANESTESIA COM CARRINHO 01 R$ 12.000,00 INSERVÍVEL
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO ÚNICO
A QUE SE REFERE O ART. 1º DO DECRETO Nº 36.598, DE 07 DE MAIO DE 2025
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.