Decreto nº 36.594/2025
REDENOMINA O COLÉGIO ESTADUAL JUSTINIANO DE SERPA PARA COLÉGIO ESTADUAL JUSTINIANO DE SERPA - EEMTI, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 36.594, DE 07 DE MAIO DE 2025.
REDENOMINA O COLÉGIO ESTADUAL JUSTINIANO DE SERPA PARA COLÉGIO ESTADUAL JUSTINIANO DE SERPA - EEMTI, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 88, incisos IV e VI, da Constituição do Estado e;
CONSIDERANDO o
Art. 5º, da Lei nº 16.710 , de 21 de dezembro de 2018;
CONSIDERANDO a necessidade de redenominar a escola neste ato indicada, em face da adequação da oferta de ensino com o atendimento da comunidade estudantil, no que concerne à Educação em Tempo Integral; DECRETA:
Art. 1º Fica redenominado, na estrutura organizacional da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, o COLÉGIO ESTADUAL JUSTINIANO DE SERPA, localizado no Município de Fortaleza/CE, criado pela Lei 4.743 , de 15 de janeiro de 1960, publicada no Diário Oficial do Estado, em 15 de janeiro de 1960, estando na área de abrangência da Superintendência das Escolas Estaduais de Fortaleza - SEFOR 2, sediada no Município de Fortaleza/CE, que passa a ser denominado COLÉGIO ESTADUAL JUSTINIANO DE SERPA - EEMTI.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 23 de julho de 2025.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.