Decreto nº 36.562/2025
AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 36.562, DE 16 DE ABRIL DE 2025.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual e;
CONSIDERANDO disposto na Lei Nº 13.476 , de 20.05.2004, que autoriza a Administração Pública Estadual a doar bens móveis e equipamentos a Entidades Públicas e Privadas, alterada e acrescida pelas Leis Nº 16.955 , de 27.08.2019, Nº 17.773 , de 23.11.2021 e Nº 18.372 , de 25.05.2023;
CONSIDERANDO a necessidade de facilitar a captação e aplicação de recursos para a execução das políticas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO que o bens móveis citados no Anexo Único deste Decreto foram obtidos através do Termo de Fomento nº 035/2022, com recursos do Fundo Estadual para Crianças e Adolescentes - FECA, por intermédio do Processo nº : 47001.013500/2023-60;
CONSIDERANDO que a donatária é legalmente reconhecida de utilidade pública, pela Lei Estadual nº 15.336 , de 12 de abril de 2013, DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a doação à Associação Beija Flor dos bens móveis relacionados no
ANEXO ÚNICO vinculado a este Decreto;
Art. 2º A doação dos bens móveis a que se refere o art. 1º. deste Decreto dar-se-á por meio do Termo de Doação, tendo como doadora a Secretaria da Proteção Social - SPS e como donatária Associação Beija Flor.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de abril de 2025.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Jade Afonso Romero
SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 1º DO DECRETO Nº 36.562, DE 16 DE ABRIL DE 2025
Nº ORDEM ESPECIFICAÇÃO ESTADO DE CONSERVAÇÃO VALOR DO BEM TOMBO
01 CAIXA ACÚSTICA OPB-915BT ÓTIMO 2.000,00 70928
02 MICROFONE CSRHT-58A ÓTIMO 150,00 70929
03 MICROFONE CSRHT-58A ÓTIMO 150,00 70930
04 SUPORTE PSUO142 MICROFONE UNIV ÓTIMO 160,00 70931
05 SUPORTE PSUO142 MICROFONE UNIV ÓTIMO 160,00 70932
06 SUPORTE TR2 TORRE DE FERRO ÓTIMO 180,00 70933
07 SUPORTE TR2 TORRE DE FERRO ÓTIMO 180,00 70934
08 MIXER CMX-4C-RD (VERMELHO) ÓTIMO 550,00 70935
09 VIOLÃO AC-60 NY ÓTIMO 740,00 70936
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO ÚNICO
A QUE SE REFERE O ART. 1º DO DECRETO Nº 36.562, DE 16 DE ABRIL DE 2025
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.