Decreto nº 36.551/2025
AUTORIZA A DOAÇÃO DO BEM MÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 36.551, DE 16 DE ABRIL DE 2025.
AUTORIZA A DOAÇÃO DO BEM MÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual ; e;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 13.476 , de 20 de maio de 2004, e suas alterações;
CONSIDERANDO que a Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado - CGE é entidade pública integrante da estrutura do Governo do Estado do Ceará;
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo NUP nº 13012.000007/2023-39; DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a doação dos bens móveis especificados no
ANEXO ÚNICO deste Decreto para a Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado - CGE.
Art. 2º Os bens móveis de que trata o art. 1º. deste Decreto serão doados pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE.
Art. 3º A doação destes bens móveis dar-se-á por meio de Termo de Doação, tendo como doadora a ARCE e como donatária a CGE.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de abril de 2025.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
João Gabriel Laprovítera Rocha
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA ARCE
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 1º DO DECRETO Nº 36.551, DE 16 DE ABRIL DE 2025
Nº DE ORDEM ESPECIFICAÇÃO ESTADO Nº PATRIMÔNIO (TOMBO) VALOR DO BEM (R$)
01 Veículo passeio marca Nissan, modelo Sentra, cor preta, placa PMK4069, 2014/2015 REGULAR 3012 6.515,00
02 Veículo tipo caminhonete, marca Chevrolet, modelo S10, cor prata, placa PMK2510, 2014/2014 REGULAR 2745 41.275,57
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.