Decreto nº 36.550/2025
AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 36.550, DE 16, DE ABRIL DE 2025.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual ; e
CONSIDERANDO disposto na N.º Lei 13.476 , de 20.05.2004, que autoriza a Administração Pública Estadual a doar bens móveis e equipamentos a Entidades Públicas e Privadas, alterada e acrescida pelas Leis Nº 16.955 , de 27.08.2019, Nº 17.773 , de 23.11.2021 e Nº 18.372 , de 25.05.2023;
CONSIDERANDO que o bens móveis citados no Anexo Único deste Decreto foram obtidos através do Termo de Fomento nº 09/2021, com recursos do Fundo Estadual para Crianças e Adolescentes - FECA;
CONSIDERANDO que o bens móveis são imprescindíveis para o desenvolvimento e continuidade das atividades executadas no Instituto Moreira de Sousa, por intermédio do Processo nº 47001.013535/2023-07;
CONSIDERANDO que o donatário é legalmente reconhecido de utilidade pública, pela Lei Estadual nº 9.745 , de 28 de setembro de 1973, DECRETA.
Art. 1º Fica autorizada a doação ao Instituto Moreira de Sousa, dos bens relacionados no
ANEXO ÚNICO vinculado a este Decreto.
Art. 2º A doação dos bens móveis a que se refere o art. 1º. deste Decreto dar-se-á por meio de Termo de Doação, tendo como doadora a Secretaria da Proteção Social e como donatário o Instituto Moreira de Sousa.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de abril de 2025.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Jade Afonso Romero
SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 1º DO DECRETO Nº 36.550, DE 16 DE ABRIL DE 2025
Nº ORDEM ESPECIFICAÇÃO ESTADO VALOR DO BEM Nº PATRIMÔNIO
1 CPU CORE 5, MEMÓRIA 8 GB - HD 500 GB ÓTIMO R$ 1.800,00 70977
2 CAIXA DE SOM USB ÓTIMO R$ 35,00 70978
3 CAIXA DE SOM USB ÓTIMO R$ 35,00 70979
4 CAIXA DE SOM USB ÓTIMO R$ 35,00 70980
5 CAIXA DE SOM USB ÓTIMO R$ 35,00 70981
6 CAIXA DE SOM USB ÓTIMO R$ 35,00 70982
7 CAIXA DE SOM USB ÓTIMO R$ 35,00 70983
8 CAIXA DE SOM USB ÓTIMO R$ 35,00 70984
9 CAIXA DE SOM USB ÓTIMO R$ 35,00 70985
10 CAIXA DE SOM USB ÓTIMO R$ 35,00 70986
11 CAIXA DE SOM USB ÓTIMO R$ 35,00 70987
12 CAIXA DE SOM USB ÓTIMO R$ 35,00 70988
13 CAIXA DE SOM USB ÓTIMO R$ 35,00 70989
14 CAIXA DE SOM USB ÓTIMO R$ 35,00 70990
15 CAIXA DE SOM USB ÓTIMO R$ 35,00 70991
16 CAIXA DE SOM USB ÓTIMO R$ 35,00 70992
17 CAIXA DE SOM USB ÓTIMO R$ 35,00 70993
18 ESTABILIZADOR 500 W ÓTIMO R$ 300,00 70994
19 MONITOR LED 15 ÓTIMO R$ 600,00 70995
20 MONITOR LED 19 ÓTIMO R$ 750,00 70996
21 MONITOR LED 19 ÓTIMO R$ 750,00 70997
22 MONITOR LED 19 ÓTIMO R$ 750,00 70998
23 MONITOR LED 19 ÓTIMO R$ 750,00 70999
24 MOUSE USB ÓTIMO R$ 20,00 71000
25 MOUSE USB ÓTIMO R$ 20,00 71001
26 MOUSE USB ÓTIMO R$ 20,00 71002
27 MOUSE USB ÓTIMO R$ 20,00 71003
28 MOUSE USB ÓTIMO R$ 20,00 71004
29 MOUSE USB ÓTIMO R$ 20,00 71005
30 MOUSE USB ÓTIMO R$ 20,00 71006
31 MOUSE USB ÓTIMO R$ 20,00 71007
32 MOUSE USB ÓTIMO R$ 20,00 71008
33 MOUSE USB ÓTIMO R$ 20,00 71009
34 MOUSE USB ÓTIMO R$ 20,00 71010
35 MOUSE USB ÓTIMO R$ 20,00 71011
36 MOUSE USB ÓTIMO R$ 20,00 71012
37 MOUSE USB ÓTIMO R$ 20,00 71013
38 MOUSE USB ÓTIMO R$ 20,00 71014
39 MOUSE USB ÓTIMO R$ 20,00 71015
40 TECLADO USB ÓTIMO R$ 27,00 71016
41 TECLADO USB ÓTIMO R$ 27,00 71017
42 TECLADO USB ÓTIMO R$ 27,00 71018
43 TECLADO USB ÓTIMO R$ 27,00 71019
44 TECLADO USB ÓTIMO R$ 27,00 71020
45 TECLADO USB ÓTIMO R$ 27,00 71021
46 TECLADO USB ÓTIMO R$ 27,00 71022
47 TECLADO USB ÓTIMO R$ 27,00 71023
48 TECLADO USB ÓTIMO R$ 27,00 71024
49 TECLADO USB ÓTIMO R$ 27,00 71025
50 TECLADO USB ÓTIMO R$ 27,00 71026
51 TECLADO USB ÓTIMO R$ 27,00 71027
52 TECLADO USB ÓTIMO R$ 27,00 71028
53 TECLADO USB ÓTIMO R$ 27,00 71029
54 TECLADO USB ÓTIMO R$ 27,00 71030
55 TECLADO USB ÓTIMO R$ 27,00 71031
56 FONTE ÓTIMO R$ 95,00 71032
57 FONTE ÓTIMO R$ 95,00 71033
58 FONTE ÓTIMO R$ 95,00 71034
59 FONTE ÓTIMO R$ 95,00 71035
60 FONTE ÓTIMO R$ 95,00 71036
61 FONTE ÓTIMO R$ 95,00 71037
62 SWITCH - 8 PORTAS ÓTIMO R$ 120,00 71038
63 LONGARINA COM 3 LUGARES ÓTIMO R$ 493,90 71039
64 LONGARINA COM 3 LUGARES ÓTIMO R$ 493,90 71040
65 LONGARINA COM 3 LUGARES ÓTIMO R$ 493,90 71041
66 LONGARINA COM 3 LUGARES ÓTIMO R$ 493,90 71042
67 LONGARINA COM 3 LUGARES ÓTIMO R$ 493,90 71043
68 LONGARINA COM 3 LUGARES ÓTIMO R$ 493,90 71044
69 ARMÁRIO DE AÇO 1,70X0,75X0,35 ÓTIMO 1.127,90 71045
70 ARMÁRIO DE AÇO 1,70X0,75X0,35 ÓTIMO 1.127,90 71046
71 ARMÁRIO DE AÇO 1,70X0,75X0,35 ÓTIMO 1.127,90 71047
72 ARMÁRIO DE AÇO 1,70X0,75X0,35 ÓTIMO 1.127,90 71048
73 ARMÁRIO DE AÇO 1,70X0,75X0,35 ÓTIMO 1.127,90 71049
74 ARMÁRIO DE AÇO 1,70X0,75X0,35 ÓTIMO 1.127,90 71050
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.