Decreto nº 36.531/2025
DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO POR PERMUTA DE SERVIDORES DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ (FUNECE) E DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI (URCA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 36.531, DE 15 DE ABRIL DE 2025.
DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO POR PERMUTA DE SERVIDORES DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ (FUNECE) E DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI (URCA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais e constitucionais, especialmente aquelas conferidas pelo art. 88, incisos IV e VI, da Constituição do Estado ;
CONSIDERANDO a previsão estabelecida nos arts. 37 e 38 da Lei Estadual nº 9.826 , de 14 de maio de 1974, a autorizar a remoção por permuta de servidores públicos civis de uma para outra unidade ou entidade do Sistema Administrativo;
CONSIDERANDO a anuência expressa dos dirigentes das respectivas unidades de lotação dos servidores;
CONSIDERANDO o interesse público na movimentação dos servidores, visando à gestão eficiente do quadro de pessoal da Administração, com vistas a melhor prestação do serviço público; e
CONSIDERANDO, ainda, o contido no Processo nº 31032.004610/2024-14, DECRETA:
Art. 1º Ficam removidos, a pedido, os servidores constantes do Anexo Único deste Decreto, ocupantes/exercentes do cargo/função de Professor Adjunto, da carreira do Grupo Ocupacional Magistério Superior (MAS), mediante permuta ou reciprocidade, entre as suas respectivas unidades de lotação.
Parágrafo único. Os servidores, ora removidos, permanecem integrados ao quadro de pessoal dos seus respectivos órgãos/entidades de origem, na mesma referência, e preservadas as atribuições dos cargos, passando apenas a ter o seu exercício na unidade de destino.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as eventuais disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de abril de 2025.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Sandra Maria Nunes Monteiro
SECRETÁRIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 36.531, DE 15 DE ABRIL DE 2025
NOME MATRÍCULA ÓRGÃO/ENTIDADE DE ORIGEM ÓRGÃO/ENTIDADE DE DESTINO
Antônio Grangeiro Filho 006834-1-8 Fundação Universidade Estadual do Ceará Fundação Universidade Regional do Cariri
Flaviana Ferreira Pereira 431309-1-9 Fundação Universidade Regional do Cariri Fundação Universidade Estadual do Ceará
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.