Decreto nº 36.513/2025

DECRETO Nº 36.513, DE 15 DE ABRIL DE 2025.

REDENOMINA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO PROFESSOR FLÁVIO PONTE PARA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO PROFESSOR FLÁVIO PONTE, NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o

Art. 88, incisos IV e VI, da Constituição do Estado e;

CONSIDERANDO o

Art. 5º, da Lei nº 16.710 , de 21 de dezembro de 2018;

CONSIDERANDO a necessidade de redenominar a escola neste ato indicada, em face da adequação da oferta de ensino, com o atendimento da comunidade estudantil, no que concerne ao Ensino Médio, DECRETA:

Art. 1º Fica redenominada, na estrutura organizacional da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, a ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO PROFESSOR FLÁVIO PONTE, código INEP 23080370, localizada à Rua Beatriz Calixto, nº 305, bairro Pajuçara, Cep: 61.932-340, no Município de Maracanaú/CE, criada pelo Decreto nº 15.933 , de 26 de abril de 1983, publicado no Diário Oficial do Estado, em 27 de abril de 1983, tendo o Ensino Médio implantado pelo Decreto nº 26.771 , de 09 de outubro de 2002, publicado no Diário Oficial do Estado, em 14 de outubro de 2002, estando na área de abrangência da Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação - CREDE 1, sediada no Município de Maracanaú/CE, que passa a ser denominada: ESCOLA DE ENSINO MÉDIO PROFESSOR FLÁVIO PONTE.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de abril de 2025.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 15933/1983 de //

Decreto nº 26771/2002 de //