Decreto nº 36.495/2025
REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 34.615, DE 31 DE MARÇO DE 2022, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AS ÁREAS E IMÓVEIS QUE INDICA, COM SUAS BENFEITORIAS E ACESSÕES, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DO AQUIRAZ.
DECRETO Nº 36.495, DE 01 DE ABRIL DE 2025.
REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 34.615 , DE 31 DE MARÇO DE 2022, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AS ÁREAS E IMÓVEIS QUE INDICA, COM SUAS BENFEITORIAS E ACESSÕES, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DO AQUIRAZ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV, da Constituição Estadual e com fundamento no art. 5.º, alínea h e i, do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 34.615 de 31 de março de 2022, que declara de utilidade pública imóveis destinados à implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário, na localidade da Prainha, no Município de Aquiraz;
CONSIDERANDO que, com relação as áreas constantes dos Anexos I e II, do referido Decreto, foi verificada a necessidade de ajustes no projeto original; DECRETA:
Art. 1º Ficam revogados os Anexos I e II do Decreto nº 34.615 , de 31 de março de 2022.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 01 de abril de 2025.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 34615/2022 de 31/03/2022