Decreto nº 36.487/2025
ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO E A DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ (SUPESP/CE).
DECRETO Nº 36.487, DE 31 DE MARÇO DE 2025.
ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO E A DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ (SUPESP/CE).
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere os incisos IV e VI do art. 88, da Constituição Estadual ;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 16.710 , de 21 de dezembro de 2018 e suas alterações constantes na Lei nº 18.310 de 17 de fevereiro de 2023;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 19.125 , de 19 de dezembro de 2024; CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 32.796 , de 30 de agosto de 2018;
CONSIDERANDO, finalmente, o que dispõe o Decreto nº 21.325 , de 15 de março de 1991, quanto à indispensável transparência dos atos do governo, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura organizacional da Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública do Estado do Ceará (Supesp/ ce), que passa a ser a seguinte:
I - DIREÇÃO SUPERIOR
* Superintendência
II - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
1. Assessoria Jurídica
2. Assessoria de Desenvolvimento Institucional
III - ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
3. Diretoria de Estratégia de Segurança Pública
4. Diretoria de Pesquisa e Avaliação de Políticas de Segurança Pública
5. Diretoria de Estatística e Geoprocessamento
IV - ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL
6. Diretoria Administrativo-Financeira
6.1. Gerência de Patrimônio
6.2. Gerência de Compras
V - ORGÃO COLEGIADO
* Diretoria Executiva
Parágrafo único. Obedecida a legislação própria e os parâmetros estabelecidos neste Decreto, as competências das unidades orgânicas e as atribuições dos cargos de Direção e Assessoramento da Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública do Estado do Ceará (Supesp/CE), serão fixadas em Regulamento, a ser aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Estadual.
Art. 2º Ficam distribuídos na estrutura organizacional da Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública do Estado do Ceará (Supesp/CE), 14 (quatorze) cargos de provimento em comissão, sendo 02 (dois) de símbolo DNS-1, 07 (sete) de símbolo DNS-2 e 05 (cinco) de símbolo DNS-3, criados pela Lei nº 19.125 , de 19 de dezembro de 2024.
Art. 3º Os cargos de provimento em comissão da Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública do Estado do Ceará (Supesp/CE) passam a ser os constantes do Anexo Único deste Decreto, com símbolos, denominações e quantificações ali previstas.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o art. 3º. do Anexo I, a que se refere o art. 1º. do Decreto nº 32.796 , de 30 de agosto de 2018.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de março de 2025.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Antônio Roberto Cesário de Sá
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 32796/2018 de //