Decreto nº 36.448/2025

DECRETO Nº 36.448, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.

DESIGNA OS MEMBROS DO CONSELHO ESTADUAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), NO ESTADO DO CEARÁ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício das atribuições que lhe confere o art.88, IV e VI, da Constituição Estadual ;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB às disposições da Lei Federal nº 14.113 , de 25 de dezembro de 2020;

CONSIDERANDO as normas previstas no art. 2º., da Lei nº 17.446 , de 16 de abril de 2021, que estabelecem a composição do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB;

CONSIDERANDO que a execução do FUNDEB exige a participação ativa da sociedade organizada para garantir o cumprimento de seu objetivo principal, que é promover um avanço significativo na qualidade da educação, DECRETA:

Art. 1º Ficam designados, nos termos do Anexo Único deste Decreto, os membros do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, para mandato de 4 (quatro) anos, a partir de 1º de janeiro de 2025, vedada a recondução.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto nº 36.429 , de 31 de janeiro de 2025.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 20 de fevereiro de 2025.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 36429/2025 de 31/01/2025