Decreto nº 36.442/2025
ALTERA O DECRETO Nº 32.960, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 36.442, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025.
ALTERA O DECRETO Nº 32.960 , DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, inciso IV e VI, da Constituição Estadual ;
CONSIDERANDO o Decreto nº 32.960 , de 13 de fevereiro de 2019, que rege da cessão de servidores da Administração Pública Estadual;
CONSIDERANDO a relevância para o serviço público do intercâmbio de agentes públicos dentro de uma política de cooperação interinstitucional;
CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar os termos do Decreto nº 32.960 , de 13 de fevereiro de 2019, viabilizando o compartilhamento de experiências no serviço público em prol da eficiência na Administração, DECRETA:
Art. 1º O inciso IV do art. 4º. do Decreto nº 32.960 , de 13 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:
"Art. 4º ...
IV - NO ÂMBITO DE OUTROS PODERES DO ESTADO DO CEARÁ:
g) em relação aos servidores ocupantes de cargos ou funções do Grupo Ocupacional MAS, para o exercício das funções de direção e assessoramento de provimento em comissão no Tribunal de Contas do Estado do Ceará." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 14 de fevereiro de 2025.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 32960/2019 de //