Decreto nº 36.415/2025
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 236.579.225,84 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO.
DECRETO Nº 36.415, DE 21 DE JANEIRO DE 2025.
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 236.579.225,84 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual , combinado com os incisos I e III do
§ 1º do art.43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, do art. 5º. da Lei Estadual nº 19.154 , de 23 de dezembro de 2024 - LOA 2025 e do art. 43 da Lei Estadual nº 18.973 , de 05 de agosto de 2024 - LDO 2025.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - FSPDS para Aquisição de viaturas para a Pmce, aquisição de armamento para Pcce e Atender a demanda de contratação de serviços para atendimento biopsicossocial dos profissionais e de locação de modulos habitacionais.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DE SAÚDE - SESA para implantação do hospital estadual universitário, manutenção e funcionamento integrado das unidades Ciops, Coin e Cotic da Sspds e aquisição de equipamentos e material permanente prioritários para as unidades de saúde da rede Sesa.
Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento do FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ e SECRETARIA DE SAÚDE no valor de R$ 236.579.225,84 (DUZENTOS E TRINTA E SEIS MILHÕES, QUINHENTOS E SETENTA E NOVE MIL, DUZENTOS E VINTE E CINCO REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme o anexo I.
R$ 1,00
ÓRGÃO SIGLA ORIGEM APLICAÇÃO
10200006 - FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ FSPDS 0,00 17.700.000,00
24200004 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE FUNDES 180.879.225,84 218.879.225,84
2.713.9200000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Fundo de Segurança Pública - FSP - Superávit 17.700.000,00
2.634.3220059 - Operações de Crédito Externas - Tesouro/BID - FUNDES - Superávit 27.000.000,00
2.706.9100000 - Transferência Especial da União - FUNDES - Superávit 11.000.000,00
TOTAL 236.579.225,84 236.579.225,84
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste decreto decorrem do superávit financeiro do exercício anterior e de anulações.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de janeiro de 2025.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.