Decreto nº 36.410/2025
ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, APROVA O REGULAMENTO E DISPÕE SOBRE OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - CEARAPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 36.410, DE 10 DE JANEIRO DE 2025.
ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, APROVA O REGULAMENTO E DISPÕE SOBRE OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - CEARAPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere os incisos IV e VI do art. 88, da Constituição Estadual ; CONSIDERANDO o disposto a Lei nº 16.710 , de 27 de dezembro de 2018, alterada pela Lei nº 18.310 , de 17 de fevereiro de 2023, CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto nº 34.844 , de 05 de julho de 2022; CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 334 , de 17 de setembro de 2024; CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto nº 21.325 , de 15 de março de 1991, quanto à indispensável transparência dos atos do Governo; DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a Estrutura Organizacional e aprovado o Regulamento da Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará - Cearaprev, conforme disposto no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Ficam distribuídos na estrutura organizacional da Cearaprev, 09 (nove) cargos de provimento em comissão, 04 (quatro) símbolo PREVIII - e 05 (cinco) PREV-IV, criados pela Lei Complementar nº 334 , de 17 de setembro de 2024.
Art. 3º O presente Decreto apresenta uma alteração na estrutura organizacional da Cearaprev, com a unificação de competências entre Diretorias e entre Gerências já existentes nesta Fundação.
Art. 4º Os cargos de provimento em comissão da Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará - Cearaprev são os constantes no Anexo II deste Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 34.844 , de 05 de junho de 2022.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de janeiro de 2025.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 36890/2025 de 15/10/2025
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Complementar nº 334/2024 de 17/09/2024
Decreto nº 34844/2022 de 05/07/2022