Decreto nº 36.380/2024
DISPENSA E DESIGNA PRESIDENTE DE COMISSÃO/AGENTE DE CONTRATAÇÃO, NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 65, DE 3 DE JANEIRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 36.380, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.
DISPENSA E DESIGNA PRESIDENTE DE COMISSÃO/AGENTE DE CONTRATAÇÃO, NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 65 , DE 3 DE JANEIRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição prevista no
Art. 88, VI, da Constituição do Estado do Ceará, CONSIDERANDO a instituição do Sistema de Licitações do Estado do Ceará, na forma da Lei Complementar nº 65 , de 03 de janeiro de 2008; DECRETA:
Art. 1º Fica dispensado da função de Presidente/Agente de Contratação da Comissão Especial de Licitação/Comissão de Contratação 02:
NOME MATRÍCULA A PARTIR DE
IARA MARIA DE OLIVEIRA MESQUITA 9868-1-X 1º/08/2024
Art. 2º Fica designada para o exercício da função de PRESIDENTE/AGENTE DE CONTRATAÇÃO da Comissão Especial de Licitação/Comissão de Contratação 02, conforme
Art. 5º da Lei Complementar nº 65 , de 03 de janeiro de 2008, até ulterior deliberação, concedendo-lhe a Gratificação por Encargo de Licitação de que trata o
Art. 5º, incisos I e II, da referida Lei Complementar, no seu valor atualizado.
NOME MATRÍCULA A PARTIR DE
MARIA DE FÁTIMA DE AQUINO CRUZ 008096-1-6 Data de circulação no DOE
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 26 de dezembro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.